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.: Legislação :.

LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira [PDF]

LEI Nº 10.567/1997 - Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue [PDF]

LEI Nº 12.870/2004 - Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais [PDF]

DECRETO Nº 2.874/2009 - Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais [PDF]